Abaixo segue um Resumo

do Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais (Deliberação CEETEPS nº 87/2022

 

1. Estrutura e Finalidade das ETECs

• As ETECs integram a rede do CEETEPS, regidas por princípios de gestão democrática, diálogo e participação coletiva.

• Finalidades: formação cidadã, inserção no trabalho, desenvolvimento social e produtivo, produção cultural, científica, tecnológica e esportiva.

2. Organização Administrativa

• Órgãos colegiados: Conselho de Escola (delibera sobre PPP, planos de gestão, aplicação de recursos, calendário, normas de convivência) e Conselho de Classe (avalia aprendizagem, propõe medidas pedagógicas, decide retenções/promuções).

• Administração da ETEC composta por: Direção, Coordenação Pedagógica, Serviços Administrativo e Acadêmico, Relações Institucionais, Orientação e Apoio Educacional e Classes descentralizadas.

3. Direção

• Diretor exerce mandato de 4 anos, indicado a partir de lista tríplice formada por consulta à comunidade escolar (75% peso de servidores/docentes e 25% alunos).

• Recondução limitada a dois mandatos consecutivos, com avaliação anual de desempenho.

• Atribuições: gerir recursos, garantir cumprimento curricular e legal, coordenar PPP, expedir diplomas/certificados, promover integração escola-comunidade.

4. Estrutura Curricular

• Ensino Médio: três séries anuais, baseadas em BNCC + itinerários formativos.

• Educação Profissional Técnica de Nível Médio: integrada, concomitante, subsequente ou intercomplementar, articulada ao Ensino Médio ou EJA.

• Possibilidade de organização modular, semestral ou em alternância (escola/ambiente externo).

• Estágios obrigatórios ou não, supervisionados, com registro no histórico.

5. Regime Escolar

• Ingresso: via processo seletivo ou outras formas previstas no PPC, com ampla divulgação.

• Classificação e Reclassificação: avaliação de competências para transferência, retorno ou avanço.

• Matrícula: confirmada em até 5 dias letivos; trancamento permitido 1 vez por série/módulo.

• Agrupamento: turmas de até 40 alunos (mín. 1,2 m² por aluno); divisão em turmas menores em aulas práticas.

• Transferências: aceitas mediante vagas, histórico escolar e avaliação de competências.

6. Avaliação

• Contínua, cumulativa e diversificada; prioriza aspectos qualitativos.

• Menções: MB (Muito Bom), B (Bom), R (Regular), I (Insatisfatório).

• Recuperação contínua obrigatória para alunos com dificuldades.

• Frequência mínima: 75%.

• Promoção: decisão do Conselho de Classe; admite progressão parcial em até 3 componentes (exceto série/módulo final).

7. Certificação

• Concluintes recebem diplomas (habilitação técnica) ou certificados (qualificação, especialização ou conclusão do Ensino Médio).

• Aproveitamento de estudos e certificação de competências são previstos, mediante comissão avaliadora.